Ato Europeu da Acessibilidade na Polónia: o que as pequenas empresas online precisam de saber
Como o EAA se aplica na Polónia: a lei nacional, quem a fiscaliza, as coimas, a isenção para microempresas e as obrigações que apanham as pequenas empresas desprevenidas.
Última verificação: 3 de novembro de 2026. Orientação, não aconselhamento jurídico.
A lei
Ustawa o zapewnianiu spełniania wymagań dostępności niektórych produktów i usług przez podmioty gospodarcze (Dz.U. 2024 poz. 731), em vigor desde 28 de junho de 2025.
Quem fiscaliza
O PFRON lidera a fiscalização do mercado; para o comércio eletrónico, a autoridade competente é o ministro responsável pelos assuntos digitais. Qualquer pessoa pode denunciar um serviço não conforme ao PFRON.
Coimas
- Até dez vezes o salário médio mensal do ano anterior, com um limite de 10% do volume de negócios da empresa (art. 73).
As pequenas empresas estão isentas?
Os serviços prestados por microempresas estão totalmente isentos (art. 4 pt 1). A definição habitual polaca é menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou balanço total anual não superior ao equivalente em zlótis a 2 milhões de euros.
A que deve estar atento
- Publique a informação de acessibilidade nos seus termos de serviço (regulamin) ou noutra forma acessível, e mantenha-a atualizada (art. 32).
- Os clientes podem apresentar reclamação diretamente a si: tem de responder no prazo de 30 dias (60 em casos complexos) — se falhar o prazo, a reclamação considera-se aceite (art. 35–37).
- Os contratos celebrados antes de 28 de junho de 2025 podem continuar inalterados até 28 de junho de 2030, no máximo.
Ainda não confirmado
Indicamos apenas o que conseguimos confirmar. Estes pontos ainda têm de ser verificados no texto oficial:
- A lei não remete visivelmente para a definição geral de microempresa; aplicamo-la como direito polaco comum.
- O valor atual em zlótis do limite da coima.
Fontes
- Lei — Dz.U. 2024 poz. 731 (eli.gov.pl) (oficial)
- Definição de microempresa — Prawo przedsiębiorców (oficial)
Em que ponto está?
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Outros países
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