O Ato Europeu da Acessibilidade, país a país
O EAA aplica-se em toda a UE a partir de 28 de junho de 2025, mas cada país redigiu a sua própria lei, escolheu a sua própria autoridade de fiscalização e fixou as suas próprias coimas. Resumos simples para pequenas empresas online, cada um com as respetivas fontes.
Última verificação: 3 de novembro de 2026. Orientação, não aconselhamento jurídico.
Barrierefreiheitsstärkungsgesetz (BFSG)
Barrierefreiheitsgesetz (BaFG), BGBl. I Nr. 76/2023
Implementatiewet toegankelijkheidsvoorschriften producten en diensten (Stb. 2024, 87)
Ustawa o zapewnianiu spełniania wymagań dostępności niektórych produktów i usług przez podmioty gospodarcze (Dz.U. 2024 poz. 731)
Loi n° 2023-171 (artigo 16, atualmente art. L.412-13 do Code de la consommation) e Décret n° 2023-931
Ley 11/2023, Título I (acessibilidade)
Decreto legislativo 27 maggio 2022, n. 82
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