Ato Europeu da Acessibilidade na Alemanha: o que as pequenas empresas online precisam de saber

Como o EAA se aplica na Alemanha: a lei nacional, quem a fiscaliza, as coimas, a isenção para microempresas e as obrigações que apanham as pequenas empresas desprevenidas.

Última verificação: 3 de novembro de 2026. Orientação, não aconselhamento jurídico.

A lei

Barrierefreiheitsstärkungsgesetz (BFSG), em vigor desde 28 de junho de 2025.

Quem fiscaliza

Os Länder partilham um único organismo de fiscalização do mercado, o MLBF (Marktüberwachungsstelle der Länder für die Barrierefreiheit von Produkten und Dienstleistungen), em Magdeburgo, em funcionamento desde 26 de setembro de 2025.

Coimas

Até 100 000 € por oferecer um serviço que não cumpre os requisitos de acessibilidade (§ 37 BFSG).
Até 10 000 € por informações e documentos em falta, incorretos ou tardios.

As pequenas empresas estão isentas?

Isenção para serviços: menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 2 milhões de euros (§ 2 n.º 17, § 3(3)). As microempresas que vendem produtos não estão isentas das regras aplicáveis aos produtos.

A que deve estar atento

Publique a informação de acessibilidade (Anexo 3) nos seus termos e condições ou noutro local claramente visível, de forma acessível — e essa informação tem de indicar a autoridade de fiscalização do mercado.
Os produtos já utilizados para prestar um serviço antes de 28 de junho de 2025 podem continuar a ser usados até 27 de junho de 2030.
Os consumidores e as associações reconhecidas podem pedir à autoridade que atue (§ 32) ou recorrer a uma conciliação gratuita (§ 34).

Ainda não confirmado

Indicamos apenas o que conseguimos confirmar. Estes pontos ainda têm de ser verificados no texto oficial:

As cartas de advertência de concorrentes (Abmahnungen) ao abrigo do direito da concorrência desleal são muito discutidas, mas não foram investigadas para esta página.

Fontes

BFSG — gesetze-im-internet.de (oficial)
BFSG § 37, coimas (oficial)
BFSG Anexo 3, informação a publicar (oficial)
MLBF — Land Schleswig-Holstein (oficial)

Em que ponto está?

A lista de verificação EAA gratuita de 5 minutos dá-lhe uma pontuação de preparação e uma lista de correções por prioridade, e a Coffer para empresas pode analisar o seu site automaticamente.

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